Quem tem a obrigação de registrar a CAT: a empresa ou o trabalhador?

A Comunicação de Acidente de Trabalho, popularmente conhecida como CAT, é um documento crucial no sistema de proteção social brasileiro. Ele formaliza a ocorrência de acidentes ou doenças no ambiente laboral, permitindo que o trabalhador acesse os benefícios previdenciários e os direitos trabalhistas garantidos por lei. Uma questão bastante debatida é a definição de quem deve efetuar o registro: se é incumbência exclusiva da empresa ou se o próprio funcionário também pode proceder com essa comunicação. Este artigo analisa, sob uma perspectiva jurídica, os papéis e as responsabilidades de cada parte envolvida na emissão da CAT.

Obrigações previstas em lei

A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.213 e as orientações do INSS, estabelece que o registro do acidente deve ser feito de maneira imediata. Em princípio, cabe ao empregador informar os órgãos competentes sobre qualquer incidente ou doença que tenha relação com as atividades laborais. Essa obrigação não se trata de um mero procedimento burocrático, mas de uma medida essencial para assegurar que o trabalhador não perca o acesso aos benefícios a que tem direito.

Papel do empregador

Conforme as normas, a responsabilidade primordial de emitir a CAT recai sobre a empresa. Geralmente, essa tarefa é atribuída ao setor de recursos humanos ou à área de segurança do trabalho, que deve coletar todas as informações necessárias, como laudos e relatos, para efetuar o registro junto ao INSS. O cumprimento dessa obrigação demonstra o comprometimento do empregador com a saúde e a segurança dos seus colaboradores. Caso a empresa não realize a comunicação, ela pode ser responsabilizada administrativa e judicialmente, além de sofrer sanções legais.

Papel do trabalhador

Embora a obrigação principal seja do empregador, a legislação também assegura que o próprio funcionário possa intervir caso a empresa se omita. Se o acidente ou a doença ocupacional não forem comunicados de forma adequada, o empregado tem o direito de procurar o sindicato ou o próprio INSS para que o registro seja efetuado. Essa medida é fundamental para que os direitos do trabalhador sejam preservados, evitando prejuízos decorrentes da não emissão do documento.

Interpretação dos tribunais

Os tribunais têm reiterado a importância da emissão da CAT como um instrumento de proteção do trabalhador. Na prática, a Justiça tem entendido que a comunicação do acidente deve ocorrer sem delongas para que o empregado possa acessar os benefícios previstos em lei. Quando a empresa falha em cumprir essa obrigação, o Poder Judiciário costuma favorecer o trabalhador, permitindo que ele obtenha o registro por meio de medidas judiciais. Essa orientação reforça a necessidade de uma atuação diligente por parte do empregador.

Conclusão

Em síntese, a responsabilidade de registrar a CAT é atribuída, em primeiro lugar, ao empregador, que deve comunicar imediatamente qualquer acidente ou doença ocupacional aos órgãos competentes. Entretanto, caso a empresa não cumpra esse dever, a legislação possibilita que o próprio trabalhador ou o sindicato intervenham para efetivar o registro, garantindo a proteção dos direitos do empregado. Essa estrutura normativa visa assegurar que o acesso aos benefícios previdenciários e às garantias trabalhistas não seja comprometido, promovendo a integridade e a segurança no ambiente de trabalho.