Erros na emissão da CAT e suas implicações legais e previdenciárias
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, pois é por meio dela que um acidente de trabalho é formalmente reconhecido, permitindo que o trabalhador acesse benefícios como o auxílio-doença acidentário e outros direitos assegurados pela Seguridade Social. Contudo, erros no preenchimento da CAT podem resultar […]
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