Acidente de trabalho: como é feito o registro no CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

O acidente de trabalho é uma ocorrência inesperada que pode ter sérias consequências para a saúde do trabalhador e a continuidade das atividades laborais. Além de ser uma situação que causa impactos diretos na vida do trabalhador, os acidentes de trabalho geram uma série de obrigações legais para as empresas, incluindo o registro no CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O CAT é um documento fundamental que formaliza o acidente de trabalho e garante ao trabalhador o acesso aos benefícios previdenciários e à proteção legal prevista pela legislação brasileira.

Este artigo tem como objetivo explicar como é feito o registro no CAT, quais as obrigações do empregador, os direitos do trabalhador e as implicações jurídicas desse procedimento. A seguir, abordaremos detalhadamente o que é o CAT, como preenchê-lo corretamente e a importância desse registro para o trabalhador e a empresa.

O que é o CAT e qual sua importância?

O CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento oficial utilizado para registrar acidentes ocorridos no ambiente de trabalho ou durante o exercício das atividades profissionais. Ele deve ser preenchido pelo empregador, sempre que um acidente de trabalho ocorrer, e tem como objetivo informar à Previdência Social (INSS) e à Delegacia Regional do Trabalho sobre o acidente, garantindo ao trabalhador o direito a benefícios como o auxílio-doença acidentário (B91), auxílio-acidente, ou até mesmo a aposentadoria por invalidez acidentária.

O CAT deve ser preenchido não apenas para acidentes que resultem em afastamento do trabalho, mas também para acidentes que resultem em lesões que necessitem de tratamento médico. A comunicação é essencial para garantir a cobertura do INSS, e o não cumprimento dessa obrigação pode prejudicar o trabalhador, além de resultar em penalidades para a empresa.

A principal função do CAT é formalizar o acidente de trabalho, garantindo que o trabalhador tenha acesso aos benefícios da Previdência Social e à estabilidade no emprego. Além disso, o CAT também é utilizado para a contabilidade de acidentes de trabalho, ajudando a identificar falhas nos ambientes de trabalho e melhorar as condições de segurança.

Quem deve preencher o CAT?

A responsabilidade pelo preenchimento e envio do CAT é do empregador, que tem a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social. Isso inclui não apenas acidentes graves, mas também aqueles que resultam em lesões leves, mas que exigem algum tipo de tratamento médico. A empresa deve registrar qualquer tipo de acidente ocorrido com seus funcionários, desde que esteja relacionado ao exercício do trabalho ou ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho (acidente de trajeto).

No caso de empresas que não cumprem com a obrigatoriedade de registrar o CAT, o próprio trabalhador ou seus familiares podem preencher o documento, o que garante o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito ao acesso aos benefícios previdenciários. Nesse caso, o trabalhador pode acessar o sistema Meu INSS para realizar o preenchimento da comunicação e dar entrada no pedido de benefícios relacionados ao acidente.

Quando é obrigatório registrar o CAT?

O CAT deve ser preenchido e enviado para a Previdência Social nos seguintes casos:

• Acidente de trabalho com afastamento: Quando o acidente de trabalho resulta em afastamento do trabalhador por mais de 15 dias, o empregador deve registrar o CAT e garantir que o trabalhador tenha acesso ao auxílio-doença acidentário, se aplicável.
• Acidente de trabalho sem afastamento, mas com necessidade de tratamento médico: Mesmo que o trabalhador não precise se afastar do trabalho, o CAT deve ser preenchido sempre que o acidente exigir atendimento médico. Isso garante que o acidente seja formalmente reconhecido e, caso o quadro do trabalhador se agrave, ele possa solicitar benefícios futuros.
• Acidente de trajeto: O acidente ocorrido durante o trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa, também deve ser registrado por meio do CAT, pois ele é considerado um acidente de trabalho. O acidente de trajeto é amparado pela mesma legislação, garantindo os mesmos direitos ao trabalhador.
• Acidente com morte: Quando o acidente de trabalho resultar em falecimento do trabalhador, o CAT deve ser preenchido imediatamente para que os dependentes possam acessar a pensão por morte e outros benefícios devidos.

Como preencher o CAT corretamente?

Preencher o CAT corretamente é fundamental para garantir que o acidente de trabalho seja formalmente reconhecido e que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários a que tem direito. O preenchimento do CAT pode ser feito de forma online, através do sistema Meu INSS, ou diretamente em uma agência do INSS. A seguir, explicamos as principais informações que devem ser fornecidas no momento do preenchimento:

• Dados do empregador: O CAT deve conter informações completas sobre a empresa ou o empregador, como nome, CNPJ, endereço e o número de registro no INSS. Caso o empregador seja uma pessoa física, os dados também devem ser informados.
• Dados do trabalhador: O trabalhador deve ser identificado no CAT com seus dados pessoais, como nome completo, CPF, número do PIS/PASEP, cargo ou função exercida e a data de admissão na empresa.
• Informações sobre o acidente: O CAT deve detalhar a data, hora e local do acidente, além de uma descrição do tipo de acidente ocorrido e as condições em que ele aconteceu. É importante incluir o contexto do acidente, como a causa, as circunstâncias e os danos sofridos pelo trabalhador.
• Laudo médico: O CAT deve ser acompanhado de um laudo médico, que ateste a gravidade da lesão e a necessidade de tratamento. Esse laudo médico é fundamental para que o INSS possa avaliar a situação e conceder os benefícios devidos.
• Testemunhas: Se necessário, o CAT pode incluir informações sobre testemunhas que possam atestar as circunstâncias do acidente, ajudando a esclarecer os fatos e confirmar a natureza do evento.

Prazo para registrar o CAT

O registro do CAT deve ser feito imediatamente após a ocorrência do acidente de trabalho, e o prazo máximo para envio do documento é de até 24 horas. Caso o trabalhador venha a falecer em decorrência do acidente, o registro do CAT deve ser realizado imediatamente. O não cumprimento desse prazo pode resultar em complicações legais tanto para a empresa quanto para o trabalhador, dificultando o acesso aos benefícios da Previdência Social.

Caso o acidente não seja registrado dentro do prazo, o trabalhador pode ter dificuldades para acessar os benefícios relacionados ao acidente, como o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, o empregador que não registra o CAT pode ser multado pela fiscalização do trabalho.

Consequências legais para o empregador que não preenche o CAT

O empregador que não preenche o CAT corretamente ou que deixa de registrá-lo pode ser responsabilizado legalmente, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. As principais consequências legais incluem:

• Multas e penalidades: O não preenchimento do CAT dentro do prazo ou a falta de registros adequados podem resultar em multas para a empresa, que são aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
• Prejuízo ao trabalhador: A falta de preenchimento do CAT pode prejudicar o trabalhador, pois ele ficará sem o registro formal do acidente e, consequentemente, sem o acesso aos benefícios previdenciários a que tem direito, como o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez.
• Ação judicial: Caso o acidente tenha consequências graves para o trabalhador, ele pode entrar com uma ação judicial contra a empresa para exigir a reparação dos danos e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A falta do CAT pode ser usada como argumento para comprovar a negligência da empresa.

Conclusão

O CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento essencial tanto para o trabalhador quanto para a empresa, garantindo que o acidente de trabalho seja formalmente reconhecido e que o trabalhador tenha acesso aos benefícios devidos pela Previdência Social. O preenchimento correto e no prazo da CAT é fundamental para assegurar os direitos do trabalhador, seja em caso de afastamento temporário, sequelas permanentes ou falecimento.

A empresa tem a obrigação legal de preencher o CAT e de garantir que seus empregados recebam o tratamento adequado em caso de acidente. Caso a empresa falhe em cumprir essa obrigação, o trabalhador pode buscar reparação judicial e o INSS pode dificultar a concessão de benefícios.

Portanto, tanto trabalhadores quanto empregadores devem estar cientes da importância do registro no CAT e das implicações legais que envolvem o não cumprimento dessa obrigação. O preenchimento correto e pontual do CAT é um passo crucial para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que o acidente de trabalho seja devidamente tratado.